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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal


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Edição Nº 673 / 2021
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23/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
EDIÇÃO N.º 673/2021
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Edição Nº 672 / 2021
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22/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 671 / 2021
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21/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 670 / 2021
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20/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 669 / 2021
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17/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 668 / 2021
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16/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 667 / 2021
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15/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 666 / 2021
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14/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 665 / 2021
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13/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 664 / 2021
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10/09/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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