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Perguntas Frequentes (FAQ)

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal


Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

O horário de atendimento da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal é das 07:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

Qual o horário de atendimento das Secretarias?

O horário de atendimento das secretarias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém, podem haver variações, como nas instituições de ensino, por exemplo. Você pode consultar o horário de atendimento das secretarias diretamente no subportal da secretaria ou neste link https://ribeiraodopinhal.pr.gov.br/secretariasAll

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

Por que o Portal de Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n.º 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

O que cidadão pode consultar no Portal da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a lei funciona na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

Como marcar data para utilizar o transporte da Saúde? Quais documentos preciso ter em mãos?

O paciente deve levar em mãos o comprovante do agendamento da consulta e número de telefone , falar com a Secretária de Saúde ou responsável pelo transporte que no momento é a Marli para Cornélio e a Cristina para as outras viagens. 

Como faço para retirar medicamentos? Quais documentos preciso ter em mãos?

O paciente precisa levar a receita médica, o cartão SUS e o CPF.

Onde faço meu cartão do Sistema Único de Saúde (SUS)? Quais documentos preciso ter em mãos?

O interessado deve comparecer na sala da Vigilância Sanitária e levar RG, CPF, comprovante de residência e quando for para recém-nascido a certidão de nascimento.

Como marcar exames pelo SUS?
 
O paciente deve levar o pedido médico, cartão SUS, CPF, comprovante de residência e número de telefone válido.
 
Como marcar consultas pelo SUS?
 
O paciente deve levar o pedido médico, cartão SUS, CPF, comprovante de residência e número de telefone válido.

Qual a importância da Lei de Acesso às Informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

Quem são os vereadores em exercício de Ribeirão do Pinhal?

Você consegue saber quem são os vereadores em exercício acessando o site da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal ou diretamente através do link https://www.ribeiraodopinhal.pr.leg.br/camara/membros/exercicio/0

Por onde comunico uma lâmpada queimada?

Reparos na iluminação pública podem ser solicitados através do telefone 0800 400 3838 de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.

Como funciona a coleta de lixo no município?

Para informações sobre a coleta de lixo no município acesse o link: https://ribeiraodopinhal.pr.gov.br/pagina-site-submenu/44

AINDA COM DÚVIDAS, CLIQUE NO LINK E ENVIE SUA PERGUNTA: https://ribeiraodopinhal.pr.gov.br/contato

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