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Legislação / Leis e Atos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 09/04/2024 13:44:21

Legislações
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Leis e Atos nº 2325 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial. Leis e Atos
LEI N.º 2325/2023
Leis e Atos nº 2324 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
LEI N.º 2324/2023
Leis e Atos nº 2323 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
LEI N.º 2323/2023
Leis e Atos nº 2322 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
LEI N.º 2322/2023
Leis e Atos nº 2321 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
LEI N.º 2321/2023
Leis e Atos nº 2320 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Concede aumento real em favor dos cargos públicos discriminados, e altera a Lei Municipal n.° 1.916/2018. Leis e Atos
LEI N.º 2320/2023
Leis e Atos nº 2319 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
LEI N.º 2319/2023
Leis e Atos nº 2318 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial Leis e Atos
LEI N.º 2318/2023
Leis e Atos nº 2317 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Leis e Atos
LEI N.º 2317/2023
Leis e Atos nº 2316 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial Leis e Atos
LEI N.º 2316/2023

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