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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 07/01/2026 17:26:48

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Decretos nº 35 / 2016
PMRP
16/05/2016 2016
DECRETO 035/2016 Decretos
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Decreto 034/2016 conferencia das ciaddes Decretos
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DECRETO 033/2016 CONFEREENCIA DAS CIDADES Decretos
Decretos 033/2016
Decretos nº 28 / 2016
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28/04/2016 2016
DECRETO 28/2016 PRÊMIO ASSIDUIDADE Decretos
Decretos 28/2016
Decretos nº 28 / 2016
PMRP
29/04/2016 2016
DECRETO 028/2016 Decretos
Decretos 028/2016
Decretos nº 27 / 2016
PMRP
28/04/2016 2016
DECRETO 27/2016 CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EDUCAÇÃO Decretos
Decretos 27/2016
Decretos nº 26 / 2016
PMRP
29/04/2016 2016
DECRETO 26/2016 AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO EDUCAÇÃO Decretos
Decretos 26/2016
Decretos nº 18 / 2016
PMRP
19/03/2016 2016
DECRETO 018/2016 HOMOLOGAÇÃO PSS 2016 Decretos
Decretos 018/2016
Decretos nº 12 / 2016
PMRP
04/03/2016 2016
DECRETO 12/2016 LICENÇA PARA MESTRADO E DOUTORADO EDUCAÇÃO Decretos
Decretos 12/2016
Decretos nº 11 / 2016
PMRP
04/03/2016 2016
DECRETO 11/2016 NORMAS DESIGNAÇÃO JORNADA SUPLEMENTAR Decretos
Decretos 11/2016
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Rua Paraná, n.º 983 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR

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Contate a Prefeitura:

(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário Atendimento: Manhã: 07:45 às 11:45 - Tarde: 13:00 às 17:00

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Gestão: Gestão 2025 - 2028

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