DECRETO N.º 31/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito da Administração Municipal de Ribeirão do Pinhal - PR e dá outras providências.
002
2023
08/08/2023
PORTARIA N.º 89/2023 - Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal
001
2023
18/07/2023
DECRETO N.º 72/2023 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Ribeirão do Pinhal - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
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