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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 15/12/2025 14:01:37

Legislações
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Decretos nº 54 / 2025
PMRP
23/04/2025 2025
Dispõe sobre cessão de uso de fração ideal de bem público imóvel, especificamente os lotes n° 03-A, 03-C, 03-F, 03-H, da matrícula n° 9.929 visando desenvolvimento econômico e social do Município de Ribeirão do Pinhal-Pr, com fundamento na lei municipal n° 1.454/2010. Decretos
DECRETO N.º 54/2025
Decretos nº 53 / 2025
PMRP
23/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 53/2025
Decretos nº 52 / 2025
PMRP
22/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 52/2025
Decretos nº 51 / 2025
PMRP
22/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 51/2025
Decretos nº 50 / 2025
PMRP
22/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 50/2025
Decretos nº 49 / 2025
PMRP
22/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 49/2025
Decretos nº 48 / 2025
PMRP
16/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 48/2025
Decretos nº 47 / 2025
PMRP
16/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 47/2025
Decretos nº 46 / 2025
PMRP
16/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 46/2025
Decretos nº 44 / 2025
PMRP
09/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 44/2025
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Endereço:

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Contate a Prefeitura:

(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

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